Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigíve

STJ determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade movida pelo devedor e reconheceu a subsistência de obrigação cambiária representada por notas promissórias

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

Se primeira adoção não deu certo, casal pode pleitear cadastro novamente

a criança, porque é certo que a criança não acolheu o casal

CARF define momento de pagamento do IRRF sobre o JCP

Em recente decisão, CARF definiu momento em que deve ocorrer o pagamento do imposto de renda sobre os Juros Sobre o Capital Próprio (JCP).

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

Agravo de petição provido.

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Teoria da Asserção: Momento de Verificação das Condições da Ação

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. E-mail: [email protected].

2ª Turma: sustentação oral é momento essencial à defesa

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Candidato pode ser eliminado em exame psicológico

Não há ofensa a direito líquido e certo a reprovação de candidato na fase do exame psicotécnico se

Banco deve indenizar por empréstimo fraudulento feito por terceiros

As instituições financeiras devem zelar pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados no momento da concessão de financiamento.

Estabilidade provisória. Gestante.

Momento da concepção.

SDI-2 mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado

imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas

6 Motivos para realizar planejamento tributário

Você sabe ao certo o que é planejamento tributário? Ou quais os motivos para realizá-lo? Se a

Civil e Processual. Protesto Judicial. Pedido de Anotação em Junta Comercial, Cartórios de Notas, Protestos e Registros de Imóveis.

Direito líquido e certo violado. CC Artigos 867 e 869.

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.

24 anos de prisão a assaltante que matou vítima em frente ao próprio filho

próprio filho, o que por certo trará a este um trauma que jamais poderá ser superado", anotou o relator

"Infraestrutura no Brasil para dar certo, é preciso de segurança jurídica e previsibilidade", afirma jurista

“Infraestrutura, para dar certo, é sinônimo de segurança jurídica e previsibilidade, e que no

O Inventário Extrajudicial tem que ser iniciado através do Tabelionato do domicílio do morto... certo?

A LIBERDADE DE ESCOLHA é uma ferramenta muito útil ao Advogado atuante no Extrajudicial.

Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio

STJ definiu que, em caso de rescisão contratual por interesse público, deve haver prévio processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa